Instituições políticas e produção legislativa no norte fluminense

O presente artigo aborda a producao legislativa municipal no norte fluminense. A analise inclui os nove municipios da regiao com destaque para a producao legislativa dos vereadores de Campos dos Goytacazes, principal municipio da regiao e um dos que conta maior orcamentos publicos do pais, proveniente principalmente dos royalties do petroleo extraido na Bacia de Campos. As analises contemplam a area tematica e a abrangencia dos projetos de lei de autoria do legislativo comunal (ver definicoes no Anexo), possibilitando assim, determinar nao somente sobre o que legislam os representantes locais, mas tambem o carater mais ou menos localizado dessa legislacao. Juntamente com o incremento da autonomia municipal e de suas atribuicoes, a Constituicao de 1988 valorizou os legislativos comunais, outorgando-lhes maior liberdade na atividade legislativa e na alocacao dos recursos publicos.