Federalismo e a atuação extrafiscal da União: direito fundamental ao desenvolvimento regional

RESUMO: A Constituicao de 1988, reconhecendo as desigualdades existentes entre as regioes Sul-Sudeste e Norte-Nordeste-Centro-Oeste, determinou como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a reducao das desigualdades regionais. Um dos mecanismos de reducao dessas desigualdades se da pelo financiamento de arranjos produtivos nestas regioes por meio dos fundos constitucionais de financiamento (FNO, FNE e FCO). Contudo, estes fundos sao compostos por recursos que proveem dos produtos da arrecadacao dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), os quais estao sob competencia tributaria da Uniao, o que gera uma situacao de vinculacao da existencia de recursos para o financiamento do fim das desigualdades regionais a vontade de arrecadar da Uniao. Esta vinculacao, diante do quadro federativo – federalismo solidario – desenhado pelo texto constitucional, ha de ser apenas aparente e corrigivel mediante o exercicio compartilhado das competencias tributarias da Uniao relativas ao IPI e ao IR. PALAVRAS-CHAVE : fundos constitucionais de financiamento, Federalismo solidario, desenvolvimento regional. ABSTRACT: The brazilian Constitution, recognizing the inequalities between SouthSoutheast regions and North-Northeast-Central regions, ordered as fundamental goals for brazilian Republic the reduction of these inequalities, by affording local investments in production through Financings Funds designated to North (FNO), Northeast (FNE) and Central (FCO) regions. The resources of these funds come from taxation over net income and industrialized products. Both owns to the Union, neither to states nor counties. Nevertheless, although these investments are needed by states and counties, they – states and counties – ought to expect only the resources collected by Union, misusing the federalism concept KEY-WORDS: FINANCING FUNDS. FEDERALISM. TAXATION.