OS DIREITOS A PRESTAÇÕES MATERIAIS E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: A AUTO-REVERSIBILIDADE DO LEGISLADOR EM FACE DO EFEITO CLIQUET

Pretende o presente artigo tecer analise sucinta acerca da relacao entre os direitos sociais a prestacoes ou direitos a prestacoes materiais e o principio da proibicao do retrocesso social, especialmente sua dimensao na doutrina e na jurisprudencia, patria e alienigena, a questao de sua concretizacao e as consequencias para a liberdade de conformacao do legislador e sua auto-reversibilidade.