Empréstimo compulsório. Tributo. Art. 34, § 12 do ADCT

O emprestimo compulsorio e especie tributaria. A Lei n. 4.156/62 foi recebida pela Constituicao de 1988, no tocante a imponibilidade do emprestimo compulsorio.  Os preceitos do ADCT tem o mesmo nivel de eficacia das normas constitucionais, permanentes.