A aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo à luz do pacote anticrime (Lei 13.964/2019): reformas penais entre populismo penal e a manutenção de princípios constitucionais penais

O presente artigo tem como objetivo apresentar os principios constitucionais tutelados pelo direito penal a luz do pacote anticrime, ressalvando os principios da presuncao de inocencia e do in dubio pro reo, analisando os novos instrumentos trazidos pela lei e as alteracao ao ordenamento juridico brasileiro. Portanto, o este estudo apresentara por meios de capitulos as garantias aos direitos do acusado.