Perfil das ações de direta inconstitucionalidade de governadores contra assembleias legislativas: competências constitucionais, produção legislativa e processo decisório

Esse artigo tem como foco principal uma analise descritiva sobre as Acoes de Direta Inconstitucionalidade (ADINs) de Governadores contra Assembleias Legislativas. Compreendendo-se que as ADINs se tornaram um dispositivo importante na disputa politica pela producao de dispositivos normativos, visto que a distribuicao de competencias entre agentes politicos e em grande parte concorrente, buscamos trazer a tona como se distribuem essas disputas pela legitimidade sobre a producao a partir desses dispositivos constitucionais. Assim, na primeira secao analisamos a forma e a estrutura que tomam as ADINs. Na segunda secao analisaremos o carater de disputa entre os entes federativos e, por fim, uma analise sobre os dados obtidos referentes as litigâncias entre Executivos e Legislativos Estaduais. Perfil das acoes de direta inconstitucionalidade de governadores contra assembleias legislativas: competencias constitucionais, producao legislativa e processo decisorio