O Efeito da Implantação do Sistema de Controle Interno Municipal na Qualidade da Informação prestada pelas Prefeituras Brasileiras: Um estudo a partir dos Relatórios de Auditoria dos Tribunais de Contas

O estudo objetiva verificar como a implementacao dos Sistemas de Controle Interno municipais influenciam a qualidade das informacoes emitidas pelos municipios brasileiros. Para alcancar o objetivo proposto foram analisados 294 relatorios de auditoria disponibilizados pelos Tribunais de Contas de 09 estados brasileiros, abrangendo uma amostra de 147 municipios e o total de 3.401 irregularidades nas gestoes locais. A qualidade da informacao foi verificada a partir da construcao de um Indice de Qualidade da Informacao, usado como  proxy para as irregularidades apontadas nos relatorios em periodos que abrangem a introducao da Lei de Responsabilidade Fiscal e a normatizacao do Sistema de Controle Interno pelos Tribunais de Contas e pelo proprio municipio, analisados com o auxilio de modelos Tobit estimados com a tecnica de Dados em Painel. Os resultados indicam que a publicacao dos normativos que versam sobre o Sistema de Controle Interno, tanto dos Tribunais de Contas como os municipios, e a Lei de Responsabilidade nao representam uma melhora na qualidade das informacoes das prestacoes de contas, indicando que o processo de normatizacao nao e uma condicao suficiente para que as contas publicas sejam divulgadas em um patamar superior de qualidade. Alem disso, constatou se que os municipios com menores niveis de desenvolvimento socioeconomico, avaliados a partir do Indice de Desenvolvimento Humano Municipal e o PIB per capita , estao mais propensos a emitir relatorios com um maior volume de irregularidades. O mesmo se aplica aos municipios mais populosos e com maiores niveis de capacidade financeira. Ademais, o estudo apresenta resultados que podem auxiliar os Tribunais de Contas e demais instituicoes de controle sobre a eficacia dos normativos que versam sobre o controle interno municipal, bem como os municipios mais vulneraveis na producao de informacoes com melhor capacidade de estabelecer uma comunicacao efetiva.