DIREITOS POLÍTICOS DOS IMIGRANTES NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

No Brasil, conforme a Constituicao e Estatuto do Estrangeiro, imigrantes nao podem votar, apenas brasileiros. O presente artigo tem como objetivo analisar as legislacoes de paises pertencentes ao MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) sobre direitos politicos, bem como estudar a importância dos direitos politicos na vida de um imigrante e as consequencias de uma nao autorizacao legislativa - como e a atual – frente aos Direitos Humanos. O conceito de cidadania e muito vinculado a participacao politica, ai englobando o ato de eleger seus representantes e colocar-se a disposicao como candidato. Propostas de emenda a Constituicao tramitam no Congresso ha anos e possuem diferentes visoes e proposicoes sobre a tematica.