SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DECISÕES DA CORTE IDH NO BRASIL: UM ESTUDO DO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES

O presente artigo tem por objetivo pesquisar os desafios encontrados na implementacao das decisoes da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, tendo por espelho a analise do caso Damiao Ximenes Lopes. Assim, faz-se a analise da estrutura do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do papel desempenhado por seus orgaos, para posteriormente estudar o caso e verificar quais sao os obstaculos enfrentados pelo ordenamento juridico interno na implementacao das decisoes da Corte no Brasil. Para tanto, sera utilizado o metodo de pesquisa dedutivo, em pesquisa teorica e qualitativa, com o emprego de material bibliografico, no intuito de analisar a existencia ou nao de obstaculos no cumprimento das sentencas de merito emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.