Subsídios para a Interpretação do Conceito de Efetiva Necessidade no Estatuto do Desarmamento

O presente ensaio discute o conceito de “efetiva necessidade” veiculado pela legislacao armamentista para que o cidadao possa ter acesso a uma arma de fogo. O debate perpassa pela aplicacao do conceito pelas autoridades responsaveis pela concessao do registro e porte de arma. Finalmente o texto busca subsidios na legislacao alienigena para tracar criterios a justa e correta aplicacao da lei no que tange a aquisicao e porte de arma de fogo.