Ação Direta de Inconstitucionalidade - Assistência - Advogado Geral da União

- Inexiste na acao direta de inconstitucionalidade a intervencao de assistente e o litisconsorcio passivo e restrito a entidade ou orgao publico responsaveis pela edicao do ato impugnado. - A intervencao compulsoria do Advogado Geral da Uniao e de ordem publica e visa a defesa da norma impugnada, mesmo se estadual.