Princípio da boa administração: tendência ou clássico?

O principio da boa administracao, que foi expressamente consagrado no artigo 5.o do Codigo de Procedimento Administrativo de 2015, surge no âmbito do Conselho da Europa em 1977 e desde entao tem-se multiplicado, em documentos da Uniao europeia e nos ordenamentos nacionais. O intuito deste texto e compulsar a valencia (autonoma) do principio da boa administracao para alem das suas concretizacoes atraves de direitos procedimentais (como os direitos de audiencia e a fundamentacao) e de vinculacoes principiologicas (como a imparcialidade e a proporcionalidade), tanto do ponto de vista invalidatorio como responsabilizante.