A competência municipal para legislar acerca da restrição do uso do herbicida 2,4-D: um estudo de caso sobre a viticultura no município de Mariópolis - PR

O uso de herbicidas como o 2,4-D em lavouras de graos pode causar a contaminacao de frutiferas proximas em virtude das perdas deste produto por deriva. No municipio de Mariopolis - PR, importante regiao de producao de uvas, o uso desse herbicida tem sido colocado legalmente em discussao, na medida em que houve comprovacao do seu potencial de danos para as plantacoes de frutiferas, principalmente no periodo de floracao. Trata-se de um estudo de caso delimitado no campo juridico com aporte nas premissas do desenvolvimento regional. Nesse sentido, buscou-se analisar, juridicamente, o tema a partir da analise da revogacao da Lei no 26/2016, de 28/04/2016, que previu a proibicao do 2,4-D no municipio e a posterior aprovacao da Lei no 21/2017, de 24/05/2017 que, restringiu a utilizacao do agrotoxico. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, perpassando pelas bases do desenvolvimento endogeno e da sustentabilidade, o objetivo do presente estudo foi analisar as regulamentacoes que versam sobre a materia de restricao e proibicao do 2,4-D. Alem de discutir a competencia municipal para legislar sobre a questao ambiental, foram realizadas investigacoes sobre as caracteristicas de desenvolvimento do cultivo da uva e sobre as implicacoes legais do uso do herbicida proximo aos parreirais. Para isso, utilizou-se da metodologia qualitativa, com investigacao bibliografica, coleta de dados estatisticos sobre a producao da uva e o uso do herbicida 2,4-D, mapeamento dos territorios, discussao sobre a legislacao acerca da restricao do uso do herbicida 2,4-D e por fim foram coletados os dados narrativos de vinte viticultores entrevistados do Municipio de Mariopolis com o objetivo de identificar, a partir de trechos selecionados das entrevistas, as principais caracteristicas da producao da uva, o metodo de trabalho, bem como a percepcao deles em relacao ao uso do 2,4-D, tendo em vista a Lei Municipal que restringe o uso desse herbicida buscando identificar as perspectivas positivas e os possiveis problemas que envolvem a aplicabilidade de uma lei. Os resultados apontam a importância da viticultura para o desenvolvimento local e sustentavel do municipio de Mariopolis, abrangendo esferas que ultrapassam o segmento economico, com o envolvimento dos viticultores, das cooperativas, das associacoes, e dos agentes publicos. Resta evidente que a producao de uva no municipio enfrenta problemas diretamente ligados ao uso do herbicida 2,4-D nas lavouras de graos e ao investigar a materia na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, em regra, os municipios tem competencia para legislar sobre restricao dos agrotoxicos, porem a proibicao apresenta entendimentos divergentes, o que tem uma posicao consolidada e a delimitacao dentro do territorio municipal, e isso tem gerado outro panorama, o caso dos municipios fronteiricos nao terem restricao ao uso do herbicida, o que ultrapassa a esfera municipal, e dependeria de uma legislacao a nivel estadual ou federal. A Lei Municipal n° 21/2017 tem seus efeitos positivos, pois traz em seu bojo a protecao a uma atividade agricola que agrega valor ao desenvolvimento endogeno do municipio, porem nao garante que todos os entraves pertinentes a viticultura e a relacao negativa desta com os agrotoxicos sejam resolvidos.