Controle social: a dimensão política das compras da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Este estudo tem como tema central a alimentacao escolar, o Programa Nacional de Alimentacao Escolar – PNAE e a atuacao dos Conselhos de Alimentacao Escolar – CAE em dezoito municipios da Regiao de Desenvolvimento (RD) da Mata Norte de Pernambuco. O CAE e o orgao, institucional, para o controle social do PNAE e objeto dessa pesquisa. O PNAE, cujo surgimento, podemos datar no ano de 1955, vincula-se as acoes do Estado brasileiro no combate a fome, ainda no seculo XX. Mudancas na estrutura organizacional e nas operacoes de repasses de recursos financeiros, sobretudo, com a descentralizacao da execucao do PNAE, estao diretamente associadas as conquistas dos anos 1980, principalmente, a chamada Constituicao Cidada (1988) e tambem, a reforma do Estado na decada de 1990, como adaptacao a agenda antissocial do movimento internacional do capitalismo neoliberal. E uma pesquisa de analise qualitativa da dimensao politica do controle social das compras da agricultura familiar do PNAE na referida RD. Os resultados da pesquisa apontam que o controle social do PNAE, por meio do CAE, se constitui como parte funcional do sistema de controle estatal. Nesse, o desenho estrutural hierarquizado e os procedimentos administrativos e juridicos prescritivos da racionalidade burocratica estatal possibilitam as Entidades Executoras (EExs) do PNAE tomarem decisoes, no ciclo das contradicoes da execucao do PNAE, sustentadas ideologicamente por narrativas discursivas de eficiencia e competicao, que resultam na exclusao dos agricultores familiares do mercado institucional das compras diretas de alimentos as escolas em todos os municipios, e tambem sao legitimadas na propria legislacao do PNAE. A ideologia das narrativas e a evocacao a legislacao sao as estrategias para subordinacao politica do controle social do CAE, tendo em vista tornar suas acoes de deliberacao, fiscalizacao e assessoramento funcionais aos interesses de dirigentes politicos locais e empresarios. Dai se imprime a logica economica excludente na forma de nao aquisicao de alimentos da agricultura familiar ou nao cumprindo o percentual minimo e obrigatorio de trinta por cento dos recursos repassados pelo FNDE. As deliberacoes e o consenso “democratico” nos CAE’s, na forma de pareceres conclusivos das prestacoes de contas, representam a acomodacao dos conflitos de classe com papel determinante do Estado (EExs. do PNAE representadas pelos municipios e Uniao atraves do FNDE). Nas conveniencias dos interesses de momento tal consenso representa o Estado conduzindo a democracia (LENIN, 2017) e a ausencia de controle social por agricultores familiares e conselheiros dos CAE ao cumprimento da legislacao que obriga as EExs. comprarem alimentos no percentual minimo de trinta por cento. Portanto, o mercado institucional do PNAE nessa regiao nao atendeu, entre os anos de 2010 e 2016, as prioridades da alimentacao escolar segura e saudavel e nao criou situacoes suficientes para dinamismos economicos locais a partir dos propositos do PNAE que preve ampliacao do mercado local com aumento da producao da agricultura familiar como ofertante prioritaria de alimentos as escolas.