A exclusão do direito de acesso à política pública determinada pelo método adotado no zoneamento agrícola – o caso de cafeicultores de conilon do município de Vargem Alta-ES / The exclusion of the right to access public policy determined by the adopted

O municipio de Vargem Alta solicitou ao Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA) a sua inclusao no Zoneamento de cafe conilon. O inconformismo dos agricultores com esta exclusao foi o primeiro indicativo de que os fatores usados no zoneamento do MAPA eram insuficientes para indicar os ecossistemas propicios a especie. As Zonas Naturais usadas para delimitar os ambientes propicios e a checagem de lavouras da especie no campo foram a base deste estudo, utilizado pelo MAPA, para rever a decisao. O MAPA publicou no Diario Oficial da Uniao de 04/10/2012 a inclusao do Municipio no Zoneamento, conferindo aos cafeicultores o direito ao beneficio de politicas publicas no âmbito do assunto. E sugerido alteracao na publicacao do instrumento legal sobre o zoneamento agricola, visando abrir possibilidades de legitimar a inclusao daqueles beneficiarios que estejam excluidos por limitacoes do metodo de zoneamento usado.