Um direito humano à pena? Reflexões sobre o alcance do chamado direito à justiça

EnglishIt has been argued that victims of gross human rights violations have a “human right to punishment”. This human right would consist of a guilty verdict against the offender as well as the imposition of a certain (and minimum) degree of punishment. Against this trend, we will demonstrate that neither a right to obtain a guilty verdict nor a right to a certain degree of punishment have been recognized in human rights law. portuguesDesde ha algum tempo que se argumenta que as vitimas de violacoes graves dos direitos humanos teriam um “direito humano a pena”. Este ultimo consistiria quer em um direito a que se condene os agressores, quer a que se lhes imponha uma pena (minima) especifica. Contra esta tendencia, neste trabalho ira demonstrar-se que a atual pratica em materia de direitos humanos nao reconhece nem o direito a obter uma condenacao penal, nem o direito a uma pena minima especifica.