Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais.

Este trabalho discute questoes relacionadas ao trafico ilicito de drogas, notadamente a causa de diminuicao da pena que se convencionou denominar trafico privilegiado. Nesse raciocinio, com o objetivo de compreender o alcance e os limites da mencionada causa de diminuicao da pena contemplada na nova Lei de Drogas, promoveu-se sua releitura a partir de principios constitucionais. O presente estudo foi realizado com base na tecnica de pesquisa de documentacao indireta, pois abrange, preponderantemente, pesquisa bibliografica e documental. Alem da base juridica e formal correspondente a Constituicao Federal de 1988, a Lei no 11.343/2006 e ao Codigo Penal em vigor no ordenamento juridico brasileiro, foram utilizados casos concretos julgados pelos tribunais e concepcoes de doutrinadores e estudiosos. Evidenciou-se que para o correto reconhecimento do referido trafico privilegiado devem estar presentes cumulativamente todas as condicionantes previstas em lei, quais sejam, ser o agente primario, possuir bons antecedentes, nao se dedicar a atividades criminosas nem integrar organizacao criminosa. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justica vem decidindo reiteradamente pela possibilidade de que inqueritos policiais e acoes penais em curso, alem de atos infracionais praticados quando o agente era menor de idade, sirvam para afastar a causa de diminuicao da pena em discussao, por entender que tais registros demonstram o envolvimento em atividades criminosas. Apesar disso, os Tribunais Superiores nao estabeleceram criterios e parâmetros minimos para que se possa analisar se, de fato, tais registros sobre os quais nao se verifica sentenca condenatoria transitada em julgado sao suficientes ao afastamento da causa de diminuicao da pena. Para tanto, e necessario ponderar os aspectos que norteiam a mencionada discussao, tendo em vista os principios da presuncao de inocencia, da individualizacao da pena, da proporcionalidade e da instrumentalidade do processo penal.