Imposto sobre produtos industrializados na importação de produtos: uma análise da (i)legalidade da cobrança à luz dos tratados de comércio internacional - do GATT à OMC

O presente trabalho trata especificamente da cobranca de imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importacao de produtos, a luz da principiologia por detras de acordos e tratados internacionais tais como o Acordo Geral de Tarifas e Comercio (GATT) e a Organizacao Mundial do Comercio (OMC). Atraves de uma metodologia critico-dedutiva, questiona-se se esta cobranca seria juridicamente valida, segundo os ditames de um pos-positivismo fundado em Robert Alexy e Dworkin, na medida em que (I) a industrializacao ocorre fora do territorio nacional; (II) o imposto sobre produtos industrializados superpoe seu fato gerador ao imposto de importacao; e (III) os principios do GATT e da OMC definem igualdade no tratamento entre produtos nacionais e estrangeiros, bem como a simplificacao das barreiras alfandegarias. Conclui-se, a partir de uma analise de proporcionalidade em seus tres subniveis, que ao realizar a cobranca de um imposto pela industrializacao de um produto que sequer foi industrializado no pais, invadindo o âmbito constitucional de aplicacao de outro imposto, a politica publica de protecao do mercado nacional viola diversos principios de acordos assinados pelo Brasil.