IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NO PROCESSO FALIMENTAR

O presente artigo visa abordar a garantia ao bem de familia quanto ao direito falimentar. As sociedades empresarias quando processadas pela Lei de Falencia, responsabilizam seus socios, e estes podem responder com o seu patrimonio pessoal para sanar as dividas constituidas pela sociedade. Importante salientar que o bem de familia e altamente protegido pelo ordenamento juridico brasileiro, trata-se de direito essencial de propriedade da pessoa sobre a coisa, tendo como hipotese de perda de tal direito, a verificacao de que em meio ao processo constituido pela Lei de Falencias, o socio em periodo suspeito, fora pego em ato fraudulento, quando houver sido desviada a finalidade empresaria ou ainda na pratica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 168 a 178 da Lei 1.101/2005, pode-se nesses casos mitigar o bem para aliena-lo em favor dos credores integrantes da massa falida.