Cobrança e outorga pelo uso da água

A interpretacao da Lei n§ 9.433/97, relativamente ao instrumento da outorga, nos leva a considerar os seus principios basicos, bem como o papel de cada uma das entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos no processo de outorga, alem de outros aspectos relacionados com o direito de uso de um bem, cuja disponibilidade e condicionada por variabilidade natural do processo hidrologico. Como principios basicos da Lei n§ 9.433 aplicaveis a outorga distinguem-se: o controle pelo setor publico, a gestao participativa e descentralizada, a gestao por bacia hidrografica e a gestao conjunta dos aspectos qualitativos e quantitativos