Aspectos jurídicos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos

1 - Introducao. 2 - Os bens publicos no direito brasileiro. 3 - A natureza juridica das aguas. 4 - O dominio das aguas publicas. 5 - O poder de palicia. 6 - A outorga do direito de uso das aguas publicas. 7 - O poluidor-pagador e o usuario-pagador. 8 - A natureza juridica da contraprestacao. 9 - Os varios usos das aguas e o usuario-pagador. 10 - A Constituicao do Estado de Sao Paulo, de 1989. 11 - A lei no 7.663, de 30 de dezembro de 1991. 12 -As aguas subterrâneas. 13. Outras leis e propostas correlatas. 14 - Leis adicionais e o Regulamento da Lei no 7.663/91.15 - Conclusao.