A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista” | Protection of personal data in programs for tax-evasion prevention by collecting invoices: the case of São Paulo

RESUMO  O objetivo deste trabalho e fazer um mapeamento das politicas de protecao dos dados pessoais nos programas de nota fiscal de 12 estados da federacao. Tal levantamento foi feito pro meio da analise de transparencia ativa, ou seja, com base nas informacoes que sao publicadas proativamente pelas Secretarias Estaduais da Fazenda  por intermedio dos portais do programa. Esperava-se, com isso, desvendar como os dados coletados pelo programa seriam utilizados e com quem eles seriam eventualmente compartilhados; quais os padroes de seguranca para a protecao da informacao; qual o periodo de armazenamento, bem como se haveria algum diretriz para o seu “descarte”; como o cidadao teria assegurado o direito de exercer algum tipo de controle sobre seus dados, em especial no que se refere ao direito de  deleta-los. Por fim, como estudo de caso, foi analisado mais detidamente o Programa Nota Fiscal Paulista, cuja participacao e obrigatoria para os estabelecimentos comerciais localizados no estado de Sao Paulo. Palavras-chave: Nota Fiscal Paulista; Protecao de Dados; Privacidade. ABSTRACT  The aim of this paper is to build a picture of privacy protection in programs that collect invoices to prevent tax evasion. The survey is done by analyzing the active transparency –published in a proactive way by the State Department of Finance – on the program's  home-page. This survey includes information regarding data protection policy, how the information is used, who has access to data, data storage time, information shared with third parties, cooperation with other authorities and the possibility of the consumer deleting his/her data. As a case study, we will analyze the Program Nota Fiscal Paulista , compulsory for outlets located in Sao Paulo State. Keywords: Data Protection; Privacy; Tax Evasion: Nota Fiscal Paulista.