Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
2009
Trata-se de uma analise da Constituicao da Republica (CR/88), no que diz respeito a previsao da possibilidade da Acao de Impugnacao do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedordas urnas mediante corrupcao, fraude ou abuso do poder economico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleicoes. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente,a possibilidade de o eleitor ajuizar a acao impugnatoria demandato prevista por nossa carta Magna.
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