REFUGIADOS ECONÔMICOS E VISTO HUMANITÁRIO NO BRASIL: DESAFIOS E POSSIBILIDADES A PARTIR DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CRICIÚMA ECONOMIC REFUGEES AND HUMANITARIAN VISA IN BRAZIL: CHALLENGES AND POSSIBILITIES FROM THE WORK OF THE PUBLIC DEFENDER OF THE UNION IN CRICIÚMA

O artigo aborda a tematica do refugio motivado por razoes economicas. Expressa o conceito de refugio e analisa os instrumentos juridicos internacionais e Convencoes Regionais ligados aos direitos dos refugiados, destacando a importante participacao da Defensoria Publica da Uniao na materializacao desses direitos. Assevera a construcao da expressao refugiado economico e traca um conceito para essa categoria. Estuda o procedimento para a obtencao do status de refugiado, apresentando os obstaculos e as alternativas que podem ser adotadas. Apresenta a lacuna juridica existente em relacao aos refugiados economicos no âmbito do direito internacional dos refugiados e a necessidade da Defensoria Publica da Uniao em encontrar viabilidade juridica para garantir os direitos fundamentais dos solicitantes em Criciuma. Apura a importância da resolucao normativa no 27 do Conselho Nacional de Imigracao frente a ineficacia da Lei 9.474/97 bem como a omissao da legislacao, no que diz respeito aos direitos economicos, culturais e ao desenvolvimento, e conclui pela necessidade de protecao dos refugiados economicos independente do enquadramento nos exatos termos dos instrumentos especificos de protecao aos refugiados. A metodologia usada no presente artigo foi bibliografica e indutiva.