O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E OS DIREITOS QUE ADMITEM AUTOCOMPOSIÇÃO

Resumo: O novo diploma de processo civil por meio do art. 190 e os enunciados do FPPC trazem uma ampliacao do negocio juridico processual, instituto este que pode efetivar uma participacao das partes no funcionamento do processo, a exemplo da ampliacao de prazos processuais. O objetivo deste estudo consiste na visualizacao da nova sistematica do negocio processual atraves das mudancas ocorridas com o CPC de 2015. A pesquisa contem a metodologia observacional-comparativa por se tratar de uma exposicao do negocio juridico processual no atual codigo comparando apenas a discussao doutrinaria sobre a existencia de tal instituto, possuindo ainda quanto ao metodo objetivo o carater de pesquisa descritiva, por nao haver interferencia dos fatos. Com a nova interpretacao do negocio processual o Novo CPC os enunciados do FPPC apontam os requisitos para que a negociacao seja valida, devendo seguir os requisitos de validade da escada ponteana, alem da possibilidade de discutir somente direitos que admitam autocomposicao, e ainda, a presenca de requisitos negativos, ou seja, devem estar ausentes no negocio processual a vulnerabilidade de uma das partes, a insercao abusiva de clausula em contrato e nulidades, valendo ressaltar que a ausencia destes requisitos resulta em invalidade do negocio processual. O Novo Codigo nao trouxe tantos detalhes sobre os direitos que admitam autocomposicao, diante da presente situacao, o FPPC considerou necessario a exposicao de direitos que permitam autocomposicao, atraves dos enunciados 19 e 21 e os que nao permitam autocomposicao, atraves dos enunciados 20 e 392. Portanto, mister destacar a importância da adaptacao deste instituto trazido pelo Novo Codigo, que possibilita uma resolucao confortavel dos processos, atraves de convencao entre as partes por um contrato que estipule clausulas de como funcionara o processo, desde que sejam cumpridos os requisitos.