A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO PELO DESCUMPRIMENTO DE COTAS MÍNIMAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Atraves das tecnicas de pesquisa descritiva, bibliografica, documental e jurisprudencial o presente trabalho tem o escopo de analisar a caracterizacao do dano moral coletivo pelo descumprimento de cotas minimas de contratacao de pessoas com deficiencia. A construcao do referencial teorico se deu com subsidios a partir de livros, artigos cientificos, revistas etc., analisando-se e interpretando-se conceitos e, aplicando-os a realidade, visto que o assunto escolhido para a analise ainda nao foi integralmente trabalhado, sendo utilizadas fontes diversificadas acerca do tema para apresentar questoes historicas, jurisprudenciais e estudos de leis para alcancar os objetivos geral e especificos do trabalho. De acordo com o Censo Demografico 2010, o Brasil possui mais de 45 milhoes de pessoas com algum tipo de deficiencia. No entanto, atraves de dados estatisticos, foi possivel perceber que a contratacao de pessoas com deficiencia habilitadas ou reabilitadas esta muito aquem deste montante. Com a realizacao deste trabalho tambem se constatou que os fatores historicos influenciaram negativamente nos dados atuais sobre a inclusao de PCD’s nao somente no mercado de trabalho, mas na sociedade de modo geral. Concluiu-se que, em que pese a obrigatoriedade prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, existe a possibilidade de as empresas nao sofrerem condenacao por dano moral coletivo descumprindo cota legal, o que nao as exonera, contudo, de sua obrigacao de contratar pessoas com deficiencia ou reabilitados do INSS.