OS LIMITES AO PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO NA EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

O presente ensaio tem o escopo de analisar, a luz da experiencia constitucional brasileira, o poder de reforma da Constituicao. Para tanto, discorre sobre o poder constituinte de reforma a partir da teoria classica do Poder Constituinte de Emmanuel Joseph Sieyes e de constitucionalistas contemporâneos, dando enfase aos limites implicitos e explicitos impostos pelo Poder Constituinte originario, abordando a evolucao do poder de reforma da Constituicao na historia constitucional brasileira, desde a Constituicao imperial de 1824 ate a Constituicao da Republica em vigor. Reconhece a existencia de limites implicitos ao poder de reforma, aceitando parcialmente a teoria de dupla revisao, que permite que as regras de procedimento legislativo das emendas a Constituicao possam sofrer alteracoes. Salvaguarda a protecao aos direitos e garantias fundamentais a partir do reconhecimento da intangibilidade das clausulas petreas.