Orçamento Público Brasileiro à luz da LRF: Um Instrumento na busca da Eficiência da Gestão Pública e no Controle do Emprego dos Recursos Públicos

O Orcamento Publico no Brasil tem grande importância na alocacao dos recursos publicos como instrumento de planejamento que apresenta as decisoes do Estado, estabelecendo as acoes prioritarias para atender as demandas da sociedade, de acordo com as legislacoes pertinentes e o poder discricionario do administrador. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o codigo de conduta para os administradores publicos de todo o pais. Ela e aplicada para todos os poderes, nas tres esferas de governo, e tem por objetivo melhorar a administracao das contas publicas no Brasil. Este trabalho tem como objetivo mostrar a influencia da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o orcamento publico brasileiro, sendo utilizado como instrumento na busca da eficiencia da gestao publica e no controle do emprego dos recursos publicos.