Lei Maria da Penha : o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal

Neste estudo, analisa-se o discurso juridico de responsabilizacao por crimes de violencia perpetrados contra a mulher e a efetividade da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha). No intuito de buscar subsidios para os estudos de impacto da lei, nesta pesquisa tentou-se escapar das abordagens recorrentes centradas nos obstaculos de implementacao da lei, focando nas sentencas com merito condenatorio. Com base nos pressupostos da pesquisa qualitativa e no procedimento de analise documental, foram analisadas 43 sentencas resultantes de julgamentos realizados no periodo entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 em um juizado de violencia domestica e familiar contra a mulher do Tribunal de Justica do Distrito Federal. Nesta analise, chamaram atencao os recursos argumentativos da defesa na busca de inocentar o reu e perpetuar sua impunidade. Dos dez recursos discursivos mapeados, ganharam recorrencia as teses da legitima defesa e da provocacao da mulher . Garantindo a efetividade da lei, entretanto, os juizes foram unânimes em reafirmar a insustentabilidade dessas duas teses, por mais que as mulheres tenham se engajado nas brigas. Contudo, embora a versao da vitima tenha ganhado relevância nos julgamentos, a prova material ainda tem o maior peso decisorio. A despeito de um grupo de autores de violencia ter sido condenado, a maioria dos agressores recebeu entre a pena minima e um terco da pena maxima prevista em lei.