Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais

O artigo discute a judicializacao do direito a educacao no Brasil e seus aspectos social, juridico e politico-administrativo. Justifica-se por ser a educacao um dever, constitucionalmente reconhecido pelo Poder Publico, representado pelo Estado e os entes federados ante a responsabilidade de prover a sociedade de recursos necessarios para garantir o direito a educacao, conforme Constituicao Federal de 1988, art. 205. Observa-se que os direitos educacionais sao amplamente garantidos na legislacao brasileira, mas nem sempre sao respeitados por aqueles que tem o dever de garantir politicas publicas consoantes a esse fim. O objetivo deste artigo e evidenciar a importância da “judicializacao” como um conjunto de procedimentos juridicos cujo proposito e garantir o direito subjetivo publico do cidadao, com vistas a exigir o cumprimento do dever do Poder Publico em qualquer instância federativa. Quando, em algum aspecto, a efetivacao desse direito nao e atendida pelas politicas publicas, a judicializacao pode ser um meio ou uma estrategia pela via juridica, capaz de compelir o poder publico em questao a cumprir seu dever estatuido na Constituicao Federal quanto a garantia do direito a educacao. A pesquisa teve carater exploratorio, abordagem qualitativa, com finalidade explicativa, e sua realizacao se deu por meio da revisao documental, articulando aspectos juridicos, via atos normativos, politicas e legislacao vigentes, alem do estado da arte sobre o tema “judicializacao”, realizada por meio de uma Revisao Sistematica (RS), considerando o percurso historico da educacao no Brasil.