DIREITO AERONÁUTICO E GOVERNO ELETRÔNICO APLICADO A VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS E SISTEMAS EMBARCADOS

Este artigo apresenta elementos de direito aplicados a operacao, emprego e producao de dados por veiculos aereos nao tripulados, conhecidos por RPAS ou drones, e seus sistemas embarcados. Aponta-se os marcos regulatorios a respeito com destaque para a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, Codigo Brasileiro de Aeronautica, legislacao de aviacao civil e aeronautica, Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, alem das regulamentacoes especificas das Agencias Reguladoras e de outros entes da administracao publica direta e indireta que regulam o tema e que sao aplicaveis a drones, como a ANAC, ANATEL, Ministerio da Defesa, Ministerio da Infraestrutura, dentre outros. Evidencia-se que outros campos do direito sao aplicaveis ao uso de drones, como as responsabilidades no âmbito do Direito Penal, Administrativo e Civil que recai sobre fabricantes, operadores e exploradores desses equipamentos. O Governo Eletronico e destacado como uma e uma ferramenta cujo modelo de fluxo informacional expande os canais de comunicacao com a sociedade e com os cidadaos de forma a gerar novas possibilidades de interacao mediante os dados, informacoes e conhecimentos produzidos por drones. Um modelo baseado na abordagem de aprendizado de maquina com o machine learning voltado a deteccao, captura, analise e processamento de dados e sinais de drones que possam gerar conhecimento e sugerido no sentido de contribuir para que haja alinhamento dos resultados produzidos com a legislacao vigente, em especial no tocante a seguranca e direitos e garantias fundamentais dos cidadaos.