OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

Este resumo trata da obrigacao de Dar Coisa Certa, e e regulada pela Lei 10.406/2002. A Obrigacao de Dar Coisa Certa e conceituada no artigo 233 na parte especial do Codigo Civil. A obrigacao de dar coisa certa abrange os acessorios dela embora nao mencionados, salvo se o contrario resultar do titulo ou das circunstâncias do caso. Segundo alguns juristas, coisa certa e coisa individualizada, que se diferencia das demais por caracteristicas proprias, movel ou imovel. Podemos usar de exemplo a venda de um automovel e obrigacao de dar coisa certa, pois um veiculo se diferencia de outros pelo numero do chassi, do motor e da placa. A coisa certa que o Codigo Civil se refere e a determinada perfeitamente individualizada. E tudo aquilo que e determinado de modo que possa se diferenciar de outra coisa. Nesta modalidade de obrigacao, o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, que se considera em sua individualidade, como exemplo um quadro de um pintor famoso ou uma casa em determinada rua e numero. E preciso nao confundir os bens acessorios com as pertencas, que de regra nao seguem o principal. E que segundo o art. 94, os negocios juridicos que dizem respeito ao bem principal nao abrangem as pertencas, salvo se o contrario resultar da lei, da manifestacao de vontade ou das circunstancias do caso. Por isso, o negocio juridico envolvendo a transferencia de um campo de golfe nao abrangem a principio, os carros utilizados no transporte dos jogadores, como a alteracao de um terreno industrial nao abrange a principio, o maquinario que nao esteja fisicamente unido ao imovel. E claro que as partes podem livremente convencionar em sentido contrario. A obrigacao de dar coisa certa abrange os acessorios, exceto se o contrario resultar do titulo ou das circunstâncias ou das circunstâncias do caso, devido ao principio de que o acessorio segue o principal. Na coisa certa, a cuja entrega esta obrigada os devedores compreendem-se os acessorios, ou seja, as pertencas, partes integrantes, frutos, produtos rendimentos, benfeitorias. Podemos entender que a obrigacao de dar coisa certa consiste na relacao obrigacional em que o objeto, indicado de forma generica no inicio da relacao, venha a ser determinado mediante um ato de escolha, por ocasiao de seu adimplemento. Sao obrigacoes de dar coisa incerta: entregar uma tonelada de trigo. A coisa incerta faz referencia a coisa indeterminada, mas suscetivel de oportuna determinacao. Um exemplo disso sera obrigacao de dar coisa incerta a entrega de cafe, Tipos Santos.