A NECESSÁRIA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Este artigo visa a tratar da importância da educacao previdenciaria como instrumento de garantia da cidadania. O conhecimento social sobre a legislacao pertinente a previdencia social e absolutamente precario e confuso. Ha muitas informacoes equivocadas que sao, por assim dizer, hereditarias e vao se perpetuando. Paradoxalmente, o cidadao nao exerce seus direitos porque nao os conhece. O primeiro efeito disso e que o intento da protecao previdenciaria nao se efetiva, nao se traduz em realidade. Outra consequencia e a sonegacao de direitos mais elementares, como um beneficio assistencial, cuja necessidade social se presume. A quem cabe informar os direitos? E quais os efeitos da ausencia informacional? Ha vantagens para o sistema previdenciario da ignorância do povo sobre seus direitos? Este artigo vai trabalha esses elementos, a partir do direito constitucional a informacao e da obrigacao estabelecida em lei.