A Súmula 582 do STJ como método de controle social evidenciando a seletividade político-criminal

Esta monografia por objetivo o de expor criticas ao sistema juridico-penal inconstante do Brasil que, embasado em discursos genericos de “Defesa Social” e usando do Direito Penal como controle social, de forma quase isolada, vem praticado a Criminalizacao Primaria seletivamente. Observa-se o expressivo aumento da populacao carceraria, constituido principalmente por invisiveis sociais, vitimados por este poder de coercao, que pratica uma rigorosa selecao antes de decidir quem merece entrar na esfera punitiva de maneira mais grave e ser atribuido com o status de criminoso. Como exemplo claro desta realidade, estuda-se a sumula 582 do STJ que, alicerceada por entendimentos retrogrados e autores notadamente distantes dos principios fundamentais do Direito Penal, condena de maneira mais severa crimes patrimoniais, por meio de uma dissipacao do terror e criacao de um inimigo que deve ser eliminado.