Direito à saúde e judicialização no acesso a tratamentos de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O presente artigo pauta-se na judicializacao do acesso aos atendimentos de alta e media complexidade do Sistema Unico de Saude (SUS), assim consideradas as demandas judiciais movidas contra o SUS pedindo atendimentos que demandam alta densidade tecnologica e/ou exigencia de expertise e habilidades especiais acima dos padroes medios, com baixa frequencia relativa; e com alto custo unitario e/ ou do tratamento. Iniciado atraves de revisao bibliografica, valendo-se de raciocinio indutivo, o trabalho desenvolvido busca expor a ineficiencia e omissao do Sistema Unico de Saude pela apreciacao de resultados de estudos referentes as demandas judiciais que tocam ao direito a saude, considerando que a necessidade de intervencao judicial nesta materia reflete a falha na via administrativa de cumprir com a protecao constitucional ao direito a saude, fortemente positivada no ordenamento juridico brasileiro, da Lei Maior as normas infraconstitucionais e atos administrativos dos orgaos que compoem o Sistema Unico de Saude, bem como, de forma complementar, na iniciativa privada.