A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO
2017
Este artigo trata das questoes relativas ao exercicio do direito social a educacao. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadaos encontram dificuldade na sua fruicao. A prestacao material previa, por parte do Estado, e absolutamente imprescindivel para o exercicio de tal direito. Quando necessaria, sustentamos ser possivel a busca de tutela jurisdicional para tal fim. ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales , Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p.482. Retirado do artigo Reserva do Possivel e Controle Jurisdicional , Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho, v. 30. Porto Alegre: RPGE, vol. 30, no 63. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficacia juridica dos principios constitucionais: o principio da dignidade da pessoa humana . Rio de Janeiro/Sao Paulo: Renovar, 2002. BARROSO, Luis Roberto. Interpretacao e Aplicacao da Constituicao . 7a Edicao, Sao Paulo: Saraiva, 2009. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos . 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