A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO

Este artigo trata das questoes relativas ao exercicio do direito social a educacao. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadaos encontram dificuldade na sua fruicao. A prestacao material previa, por parte do Estado, e absolutamente imprescindivel para o exercicio de tal direito. Quando necessaria, sustentamos ser possivel a busca de tutela jurisdicional para tal fim.  ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales , Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p.482. Retirado do artigo Reserva do Possivel e Controle Jurisdicional , Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho, v. 30. Porto Alegre: RPGE, vol. 30, no 63. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficacia juridica dos principios constitucionais: o principio da dignidade da pessoa humana . Rio de Janeiro/Sao Paulo: Renovar, 2002. BARROSO, Luis Roberto. Interpretacao e Aplicacao da Constituicao . 7a Edicao, Sao Paulo: Saraiva, 2009. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos . Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. 10a Edicao, Rio de Janeiro: Campus, 1992. BOMFIM, Thome Rodrigues de Pontes. Efetivacao do direito fundamental a saude atraves da acao civil publica: uma analise da pratica jurisprudencial em Alagoas . 2010. 138 f. Dissertacao (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pos Graduacao em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceio, 2010. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional . 26a edicao, Malheiros, 2011. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional . Sao Paulo, Malheiros Editores, 2003. BRASIL, Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2a Turma – AgI no 596.927-6, Relator Ministro Celso de Mello, Diario da Justica, Secao I, 15 de Fevereiro de 2007. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI no 1.007-7/PE, Relator Ministro Eros Grau. Diario da Justica, Secao I, 17 de Marco de 2006. BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Politicas Publicas . Sao Paulo: Saraiva, 2006. CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituicao. 7a Edicao. Coimbra: Almedina, 2003. CARVALHO FILHO, Matheus de. Manual de Direito Administrativo . Salvador: Juspodivm, 2014. CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle Judicial das Omissoes do Poder Publico . Sao Paulo: Saraiva, 2004. DERBLI, Felipe. A Aplicabilidade do Principio da Proibicao da Vedacao do Retrocesso Social no Direito Brasileiro . In : SOUZA NETO, Claudio Pereira de e SARMENTO, Daniel (Coords.). Direitos Sociais: Fundamentos, Judicializacao e Direitos Sociais em Especie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. DINIZ, Maria Helena. Norma Consitucional e seus efeitos . 2 ed. Sao Paulo: Saraiva, 1992. FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito Fundamental a Saude: Parâmetros para sua Eficacia e Efetividade . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. FREITAS, Juarez. O interprete e o poder de dar vida a Constituicao: preceitos de exegese constitucional . In: GRAU, Eros Roberto e GUERRA FILHO, Willis Santiago (orgs.). Direito Constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides . Sao Paulo: Malheiros, 2001. ISKANDAR, Ibraim Jamil. Normas da ABNT comentadas para trabalhos cientificos. 5a ed. Sao Paulo: Jurua, 2012. KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des) caminhos de um Direito Constitucional “comparado” . Porto Alegre: Sergio Fabris, 2002. LARENZ, Karl. Metodologia da Ciencia do Direito . Lisboa, Fundacao Calouste Gulbenkian, 1978. LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. Teoria dos Direitos Fundamentais Sociais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. LOBATO, Anderson Cavalcante. Os desafios da protecao jurisdicional dos direitos sociais, economicos e culturais. Estudos Juridicos , Porto Alegre, v.32, n.86, p.5-24/ set./dez. 1999. LOCKE, John. Segundo Tratado Sobre o Governo. Trad. Alex Martins, Sao Paulo: Martin Claret, 2002. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A Acao Civil Publica como instrumento de controle judicial das chamadas politicas publicas. In : MILARE, Edis (coord). Acao Civil Publica/ Lei 7.347 – 15 anos. Sao Paulo: RT, 2001. MELLO FILHO, Jose Celso de. Constituicao Federal Anotada. 2a Edicao. Sao Paulo: Saraiva, 1986, apud MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional . 27a Edicao. Sao Paulo: Atlas. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Eficacia das normas constitucionais e direitos Sociais . Sao Paulo: Malheiros, 2009. MELLO, Marcos Bernardes de. Notas sobre o carater normativo dos principios e das normas programaticas . In: Revista do Mestrado em Direito da UFAL, n. 3, Maceio: Edufal, jul./dez. 2009. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. 3a. ed., Sao Paulo: Saraiva, 2006. MIRANDA, Pontes de. Comentarios a Constituicao de 1967. Tomo I. 2a ed., Sao Paulo: RT , 1970. MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondant, baron de La Brede et de. O espirito das leis. Traducao Fernando Henrique Cardoso. Brasilia: Universidade de Brasilia, 1982. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional . 27a Edicao. Sao Paulo: Atlas, 2010. NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional, 8a ed. Sao Paulo: Metodo, 2013. ONU. Declaracao Universal dos Direitos do Homem e do Cidadao. Disponivel em: . Acesso em 25 de Junho de 2014. PRODANOV, Cleber Cristiano e FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do Trabalho Cientifico: metodos e tecnicas da pesquisa e do trabalho academico . 2a ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficacia dos direitos fundamentais . 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. ________ . A eficacia juridica dos principios constitucionais: o principio da dignidade da pessoa humana . Rio de Janeiro/Sao Paulo: Renovar, 2002. ________. O principio da dignidade da pessoa humana na Constituicao de 1988. 3a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. SILVA, Fabio de Sousa Nunes da. Analise critica quanto efetivacao do direito fundamental a educacao no Brasil como instrumento de transformacao social . Disponivel em . Acesso em 20 de junho de 2014. SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 22. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2002. SILVA, Virgilio Afonso da. O Judiciario e as Politicas Publicas: entre Transformacao Social e Obstaculo a Realizacao dos Direitos Sociais . In : SOUZA NETO, Claudio Pereira de e SARMENTO, Daniel (Coords.). Direitos Sociais: Fundamentos, Judicializacao e Direitos Sociais em Especie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. SOARES, Ricardo Mauricio Freire, Artigo: A Releitura da Teoria Jusfundamental no Direito Brasileiro. Leituras Complementares de Direito Constitucional, 4a edicao, Mato Grosso: Saraiva. TAVARES, Andre Ramos. Direito Fundamental a Educacao. In: SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: Fundamentos, Judicializacao e Direitos Sociais em Especie . 2a Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. TORRES, Ricardo Lobo. O Direito ao Minimo Existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. TRINDADE, Antonio Augusto Cancado. A Protecao Internacional dos Direitos Fundamentais, Fundamentos Juridicos e Instrumentos Basicos. Sao Paulo: Saraiva, 1991. WEIS, Carlos. O pacto internacional dos direitos economicos, sociais e culturais In : Direitos humanos: construcao da liberdade e da igualdade. Sao Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalhos de Direitos Humanos, 1998. Sztajan, Rachel e Zylbersztajn , Decio. Direito & Economia. Rio de Janeiro: Campus, 2005 .