A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISCAL E DA NOTA FISCAL PAULISTA NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E NO CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

RESUMO Este artigo resulta da investigacao sobre a efetividade dos Programas Nacional de Educacao Fiscal (PNEF) e Nota Fiscal Paulista (NFP), implementados como instrumentos de construcao da cidadania, sob a otica da responsabilidade social e da ambivalencia moral. E resultado, ainda, da analise quanto a efetividade da NFP para o crescimento nominal da arrecadacao com o ICMS (imposto sobre circulacao de mercadorias e prestacao de servicos de transporte e comunicacao) nos estados de Sao Paulo, Santa Catarina e demais estados brasileiros, no periodo de 2009 a 2016. Trata-se de pesquisa bibliografica, descritivo-exploratoria, para a qual se utilizou de estatistica descritiva no tratamento e na apresentacao dos dados secundarios, relacionados a arrecadacao tributaria. Os resultados obtidos levaram a constatacao de que, enquanto o PNEF promove a construcao da cidadania, com base na moral da integridade; a NFP incentiva o patrimonialismo e o particularismo, com base na moral do oportunismo, privilegiando a camada mais rica da populacao em detrimento das mais pobres. Alem disso, a NFP acaba por reduzir o montante do repasse constitucional do ICMS aos municipios, a Administracao, direta e indireta, e aos demais Poderes. Demonstraram, tambem, por meio de graficos, a ausencia de efetiva contribuicao da NFP para o crescimento nominal com o ICMS no estado de Sao Paulo. Palavras-chave: Ambivalencia moral. Arrecadacao tributaria. Programa de Educacao Fiscal. Programa Nota Fiscal Paulista. Responsabilidade social. ABSTRACT This article investigated the effectiveness of the National Fiscal Education Programs (PNEF) and the Nota Fiscal Paulista Program (NFP) as tools for building citizenship, from the point of view of social responsibility and moral ambivalence. The article also analyzed the effectiveness of NFP for the nominal growth of ICMS collection (tax on goods circulation and provision of transportation and communication services) in the states of Sao Paulo, Santa Catarina and other Brazilian states, in the period from 2009 to 2016. This is a descriptive-exploratory bibliographical research, with the use of descriptive statistics for treatment and presentation of secondary data related to tax collection. The authors of this article found that while the PNEF promotes the construction of citizenship based on moral integrity, the NFP encourages patrimonialism and particularism based on the morality of opportunism, privileging the richest section of the population to the detriment of the poorest. In addition, the NFP ends up reducing the amount of the ICMS constitutional transfer to the municipalities, to the Administration, direct and indirect, and to the other Powers. Graphs have also shown the absence of effective contribution of NFP to nominal growth with ICMS in the state of Sao Paulo. Keywords: Moral ambivalence. Nota Fiscal Paulista Program. Social responsability. Tax collection. Tax Education Program.