O CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA EDIÇÃO DA LEI 13.008/2014

RESUMO: O crime de contrabando de cigarros do Paraguai para o Brasil e um dos delitos mais rentaveis, depois do trafico de drogas e de armas. Mais da metade dos cigarros produzidos na industria paraguaia tem por destinatario o mercado consumidor brasileiro. No Brasil, o cigarro produzido no Paraguai e um produto competitivo em razao de seu menor custo de venda, que e possivel dada a sonegacao fiscal praticada. O presente trabalho tem por objetivo geral identificar as principais alteracoes advindas da edicao da Lei 13.008 de 26 de junho de 2015. Pretende-se identificar a pratica delituosa da producao de cigarros no Paraguai objetivando sua remessa ao Brasil, pela fronteira Brasil/Paraguai com destino a regiao Sul, bem como analisar a competencia para seu processamento e o tipo penal na legislacao brasileira referente a essa pratica, destacando-se as questoes mais polemicas pertinentes a pratica do delito de contrabando de cigarros julgadas pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao quanto ao contrabando de cigarros. Trabalha-se com metodo de abordagem dedutivo, procedimento monografico, utilizando-se de tecnicas de pesquisa de revisao bibliografica e analise de jurisprudencia do TRF 4. PALAVRAS-CHAVE : contrabando- cigarros- Paraguai