A prescrição do FGTS à luz do princípio da proteção: análise crítica do discurso jurídico do STF no ARE 709.212-DF.

O trabalho tem como objetivo analisar a decisao do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma que preve a prescricao trintenaria para a cobranca judicial dos depositos nao efetuados do FGTS. Trata-se de uma decisao que gerou criticas ja que muitos trabalhadores se sentiram prejudicados com o novo posicionamento da Suprema Corte. De inicio, serao analisados os conceitos de prescricao no direito do trabalho, a influencia na interpretacao das normas e a definicao do principio protetor. Em seguida, serao estudados o conceito e a natureza juridica do FGTS. Sera observada a prescricao do FGTS na lei 8.036/90, a prescricao dos creditos trabalhistas na CF/88 e o possivel conflito existente entre a norma constitucional sobre o prazo prescricional e o principio da norma mais favoravel. O estudo sera realizado por meio de pesquisas empirica, bibliografica, qualitativa, exploratoria, descritiva e documental. A metodologia a ser adotada sera a Analise Critica do Discurso Juridico por meio da qual se investiga a decisao proferida pelo STF na tentativa de entender a mudanca de um entendimento jurisprudencial consolidado ha anos. Como resultado, espera-se identificar as consequencias que a aplicabilidade do novo prazo prescricional possa vir a trazer tanto a eficacia da justica, quanto aos direitos dos trabalhadores.