O IMPACTO DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL EM RELAÇÃO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS - UM ESTUDO DE CASO CONDOMINIO VALE VERDE, MINEIROS DO TIETÊ/SP.

O objetivo deste trabalho foi realizar um comparativo entre o Codigo Florestal de 1965, Resolucao CONAMA n.o 302/2002 e o Codigo Florestal aprovado pela Lei n.o 12.651/2012, no que diz respeito aos reservatorios artificiais, situados em area urbana e construidos antes de 2001. Foi realizado um estudo de caso no condominio Vale Verde, situado no Municipio de Mineiros do Tiete/SP. Foram elaborados mapas da Area de Preservacao Permanente (APP) em funcao do anterior e do atual Codigo Florestal de 2012. Observou-se uma diminuicao das faixas de APP. A regulamentacao do Codigo Florestal de 1965 estabelecia como APP dos reservatorios artificiais situados em area urbana uma distância de 30 metros a partir do nivel maximo normal. Segundo este criterio, no caso em estudo, a APP totalizava uma area de 5,89 hectares. Pelos criterios do Codigo Florestal de 2012, a APP resultou em uma faixa que varia entre 04 e 15 metros, totalizando 1,63 hectares. A declividade do terreno teve grande influencia nesta medida. Pelas novas regras de 2012, no local objeto do estudo, foram suprimidos 4,26 hectares ou 72,31% da APP se comparado com os requisitos anteriores, implicando em evidente impacto negativo local. Se observada a extensao territorial do Brasil e as abundantes areas de represamento, advinda de sua principal fonte energetica a hidroeletricidade, as areas atingidas por esta mudanca podem ser muito amplas. E nitido o retrocesso ambiental proporcionado pelo Codigo Florestal de 2012, evidenciado por este estudo de caso, que entra em conflito com os principios constitucionais de protecao do meio ambiente, afetando diretamente toda a sociedade