O fraccionamento artificial dos contratos – Breves notas

portuguesO estudo de diversos procedimentos pre contratuais, auditados pelas entidades responsaveis pela verificacao do regime juridico da contratacao publica em contratos financiados pela Uniao Europeia, revela que, quando se constata a existencia de determinados fatores tecnicos, economicos, geograficos, temporais e de fraude, que nao justifiquem a divisao de um objeto contratual, devera esta conduta ser enquadrada como Fraccionamento Artificial de Contratos sendo suscetivel de uma correcao financeira parcial ou integral. EnglishThe study of various pre-contractual procedures, audited by entities responsible for verifying the legal framework for public procurement in EU-funded contracts, reveals that when there are certain technical, economic, geographical, temporal and fraud factors that do not justify the division of a contractual object, this conduct should be framed as Artificial Splitting of Contracts being susceptible of a partial or full financial correction