Os termos de ajustamento de conduta para efetivação do direito à educação infantil : considerações a partir do contexto paranaense

A presente dissertacao tem como objetivo compreender de que modo a atuacao do Ministerio Publico pela via do Termo de Ajustamento de Conduta incide na efetivacao do direito a Educacao Infantil no estado do Parana. Para tanto, traca um cenario dos Termos de Ajustamento de Conduta, a partir do qual se fez uma analise do conteudo de tais instrumentos, bem como uma discussao sobre possiveis causas e efeitos do firmamento destes. Visando aprofundar tal discussao, empreende-se um estudo de caso do municipio de Telemaco Borba, que apresentou o firmamento de tres Termos de Ajustamento de Conduta entre 2008 e 2013. Como pano de fundo para tal analise, e feito um dialogo com parte da teoria existente sobre o Ministerio Publico e sua posicao em relacao ao Estado e a sociedade brasileira. Tambem sao discutidas as vias de garantia e exigibilidade do direito a educacao e a constituicao do Ministerio Publico como agente central na defesa dos interesses transindividuais, dispondo de poderes e instrumentos diversos nos âmbitos judiciais e extrajudiciais, com a possibilidade de incidir no processo de formulacao e efetivacao das politicas publicas de modo geral e, em especifico, das politicas educacionais. No caso do estado do Parana, o presente trabalho permite conhecer um cenario significativo de atuacao extrajudicial em torno da tematica do direito a Educacao Infantil, vinculada ao projeto estrategico realizado pela instituicao, com vistas ao cumprimento do previsto da Emenda Constitucional 59/2009, bem como no Plano Nacional de Educacao (2014-2024). Tal projeto parece induzir tal atuacao, em termos do conteudo dos instrumentos firmados, bem como de seus pedidos centrais, sendo questionavel sua adequacao aos contextos de firmamento. Ja no contexto de Telemaco Borba, parece haver, pelo discurso de atores envolvidos, um processo de firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta que dialoga com a realidade municipal. Tambem se percebe uma gradual ampliacao do atendimento na etapa, ainda que reste em aberto se tal avanco se deve a atuacao do Ministerio Publico.