A INSTRUÇÃO DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO E TIRO PARA OS ALUNOS MENORES DE IDADE DO CPCAR À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A instrucao de Armamento, Municao e Tiro ministrada aos militares faz parte do curriculo minimo de todos os cursos de formacao no âmbito da Forca Aerea Brasileira, incluindo o Curso Preparatorio de Cadetes do Ar (CPCAR), no qual a maioria dos instruendos ainda nao alcancou a maioridade. Este fato desperta atencao quanto a exposicao destes menores ao manuseio de arma de fogo, pois o ordenamento juridico brasileiro visa proteger a integridade fisica e moral das criancas e dos adolescentes. No âmbito juridico nacional, a CF/88 - Constituicao Federal de 1988 preve o dever de familia, sociedade e Estado protegerem a crianca e o adolescente com prioridade absoluta, e, para ampliar esta protecao aos menores, foi ainda aprovado o ECA – Estatuto da Crianca e do Adolescente. A analise destes dispositivos gerou uma preocupacao com a seguranca juridica em relacao a essa atividade curricular da EPCAR (Escola Preparatoria de Cadetes do Ar) e com a adequacao desses curriculos as necessidades de formacao dos futuros oficiais. O presente estudo apresenta as peculiaridades juridicas acerca deste aparente conflito entre as normas de protecao aos menores e as praticas militares relacionadas a instrucoes de armamento, municao e tiro. Sera explanado o contexto juridico ao qual o aluno militar do CPCAR se encontra, a fim de mostrar que, em razao da finalidade e das particularidades da atividade militar, o regramento legislativo para esses alunos e especial. A instituicao militar de ensino (EPCAR) esta resguardada por normas infraconstitucionais, as quais, em conformidade com a protecao estabelecida pela CF/88, preveem condicoes especificas para que o menor de dezoito anos, nela matriculado, receba a instrucao de Armamento, Municao e Tiro sem que configure ofensa a sua integridade fisica e psicologica, ate porque todas as etapas sao acompanhadas por profissionais capacitados a ministrarem as instrucoes, apresentando dessa forma, um ambiente seguro e controlado. Por meio de pesquisa bibliografica no ordenamento juridico brasileiro, este estudo tem como objetivo esclarecer esse conflito aparente e dar ampla divulgacao a condicao que o aluno da referida Escola encontra-se perante a atual conjuntura juridica do Pais.