Government strategies to ensure the human right to adequate and healthy food facing the Covid-19 pandemic in Brazil/ Estratégias governamentais para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil

Resumo A pandemia de Covid-19 revelou a existencia de ameaca concreta e imediata a seguranca alimentar e nutricional (SAN), em especial de grupos vulnerabilizados. O estudo buscou identificar as estrategias governamentais implementadas no Brasil para prover o Direito Humano a Alimentacao Adequada e Saudavel em contextos de elevada vulnerabilidade social frente a Covid-19. Foi realizado um estudo transversal, com analise de documentos oficiais publicados entre 20 de marco e 30 de julho de 2020 pela Uniao, Distrito Federal, estados e capitais brasileiras, com foco em medidas que assegurem disponibilidade e acesso fisico ou financeiro a alimentos. As estrategias implementadas envolvem fundamentalmente distribuicao de alimentos e garantia de renda minima. Foram instituidas: Renda Basica Emergencial (Uniao); Programa de Aquisicao de Alimentos (PAA) e auxilio financeiro emergencial (estados); programas de doacao emergencial de alimentos (estados e municipios). Medidas existentes foram adaptadas frente a pandemia, como o Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE), o Programa de Aquisicao de Alimentos (PAA) nacional, a distribuicao de alimentos e de cestas basicas. Embora importantes, essas estrategias tem alcance limitado e sao insuficientes para assegurar a SAN.