A flexibilização da legislação brasileira de agrotóxicos e os riscos à saúde humana: análise do Projeto de Lei nº 3.200/2015

Resumo: O presente artigo busca contribuir para uma reflexao sobre a tematica dos agrotoxicos, a luz do arcabouco legal brasileiro, na perspectiva da protecao a saude humana e ao meio ambiente. Tal iniciativa deve-se a sucessivas tentativas de flexibilizacao das normas de regulacao de agrotoxicos no Brasil, por meio de projetos de lei em curso no Congresso Nacional. Para tanto, fez-se uma analise do Projeto de Lei no 3.200/2015, que representa um dos maiores retrocessos as conquistas legislativas para a regulamentacao dos agrotoxicos, de modo a alertar para os riscos a saude humana frente a exposicao a esses produtos e ao agravamento por outras propostas similares.