Resolução n. 01, de 19 de março de 2021

A Rede de Controle da Gestao Publica no Estado do Para, entidade que congrega 14 instituicoes federais e estaduais com competencia para fiscalizar os entes governamentais, entre as quais a unidade Regional da CGU no Para, encaminhou ao governo do estado e as 144 prefeituras paraenses recomendacao atraves da Resolucao no 01/2021 para que adotem maxima cautela caso decidam adquirir vacinas contra a Covid-19. Alem do governo federal, as leis 14.124 e 14.125, que entraram em vigor no dia 10/3/2021, autorizam estados e municipios a tambem comprarem vacina para imunizar sua populacao. A preocupacao dos orgaos de controle e de que, na expectativa de mais rapidamente conseguir as vacinas para iniciarem as campanhas proprias de imunizacao, o governo estadual e as prefeituras do Para acabem sendo vitimas de fraude praticada por fornecedores desonestos. ​​​​​​​Em sua recomendacao, a rede de controle cobra maxima cautela do estado e das prefeituras que decidam comprar a vacina, orientando-os a adotar todos os cuidados para evitar fraude na contratacao e para garantir que as doses adquiridas sejam entregues no prazo e tenham a eficacia prevista pelo fabricante. Alem de encaminha-la ao governador e aos prefeitos, a rede de controle deu ciencia da recomendacao a Assembleia Legislativa do estado e as câmaras de vereadores de todos os municipios