A aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem de família ao veículo automotor adaptado à pessoa com deficiência frente ao princípio da dignidade da pessoa humana: possibilidade jurídica e proposta legislativa

Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade juridica da aplicacao do instituto da impenhorabilidade ao veiculo utilizado por pessoa com deficiencia, tanto judicialmente como atraves de proposta legislativa, tendo como nucleo argumentativo o principio da dignidade da pessoa humana. A motivacao para este estudo partiu da notavel omissao estatal em proporcionar a devida acessibilidade a esse grupo de pessoas, o que acaba por restringir o acesso a outros direitos fundamentais. Inicialmente, buscamos fazer um breve apanhado historico de como as pessoas com deficiencia foram tratadas ao longo dos anos, ate que a comunidade internacional criou diversos sistemas de protecao que visam principalmente o respeito a dignidade, a igualdade de oportunidades, e a nao-discriminacao. Demonstramos que o conceito de deficiencia esta em constante evolucao, e hoje o conceito de pessoa com deficiencia leva em consideracao a interacao da pessoa com o ambiente em que vive. Com isso em mente detalhamos o principio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como os principios trazidos da Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia. Tais principios, somados ao direito-principio da acessibilidade, expressamente previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiencia, e ao instituto da impenhorabilidade, embasam o argumento juridico necessario para proteger judicialmente em casos de execucao o veiculo que seja utilizado por pessoa com deficiencia. Da mesma forma, serviram como base para a elaboracao de Projeto de Lei, o qual apontamos possiveis falhas e sugerimos melhorias. Com isso, esperamos contribuir para que ocorra uma real inclusao social das pessoas com deficiencia, que merecem uma vida digna pelo simples fato de serem humanos.