O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa: saúde

O artigo 64.o da Constituicao da Republica Portuguesa, sobre a saude, foi objeto de varias alteracoes nos ultimos 30 anos. Os momentos, a sequencia e o conteudo dessas alteracoes, sao descritos e analisados na sua relacao com medidas-chave da politica publica de saude, tendo em consideracao as suas implicacoes juridico-constitucionais, o contexto historico-institucional e a sua relacao com fatores externos. Sao ainda descritas e examinadas as alteracoes propostas na ultima revisao constitucional, em 2010, que nao foi concluida. Finalmente, e discutida a concretizacao dos tres principios principais que regem o Servico Nacional de Saude: universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade.