SIMPLES NACIONAL: SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Este estudo tem como objetivo a apresentacao da atualizacao da Lei 123, de 14 de dezembro de 2006, evidenciando suas alteracoes, explanando os principais conceitos que a envolvem. A metodologia adotada para este estudo foi a pesquisa bibliografica, atraves dela evidenciando as regras tributarias, os devidos impostos que este tipo de regime tributario comporta, constituidas pelo fisco. Este trabalho justificou-se na necessidade de sanar as dificuldades de compreensao dos contribuintes e servir como referencia para ampliar o conhecimento sobre a ampla legislacao voltada a este imposto denominado Simples Nacional.