Políticas Públicas para a Fronteira Brasileira: Regulação, mecanismos e ações de segurança e Defesa Nacional

Em face de tamanha relevância da Faixa de Fronteira, como area estrategica para a soberania do pais, o objetivo do presente estudo e analisar as politicas, programas e acoes do governo federal, referentes a seguranca nacional, a defesa e repercussoes na Faixa de Fronteira. Para alem de apontar um arcabouco normativo constitucional e infraconstitucional no tocante a fronteira brasileira, a pesquisa conta com abordagem qualitativa, exploratoria, descritiva, documental e bibliografica, para compreender as repercussoes, as acoes de seguranca e defesa, na Faixa de Fronteira brasileira, os mecanismos politicos-institucionais, tendo presente a base normativa do Centro de Documentacao e Informacao da Câmara dos Deputados, na Rede de Informacao Legislativa e Juridica. Os achados da pesquisa evidenciaram a necessidade da atualizacao, de modernizacao da base normativa das areas de fronteira, que por ora apresentam um elevado grau de desarticulacao, com enormes dificuldades para identificar as politicas governamentais, perante as fronteiras do Brasil, o que gera pouca participacao da populacao no processo, bem como, percebe-se dificuldades de integracao e politicas conjuntas, em boa parte, pelas legislacoes que inibem as implementacoes de vetores de cooperacao e integracao com os paises vizinhos, contribuindo para o enfraquecimento da visao de desenvolvimento regional.